Câmara aprova projecto de Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, em reunião de Câmara, o projecto de Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos, que será agora submetido a apreciação da Assembleia Municipal. O documento pretende regular o estacionamento indevido ou abusivo de viaturas na via pública, situação com a qual os municípios se têm vindo a confrontar.

A Câmara Municipal pretende, desta forma, criar condições efectivas para o cumprimentos das exigências ambientais e, do mesmo modo, promover a melhoria do estacionamento, da segurança e circulação em espaço público. Por isso, o Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem em segurança, mas também os estacionamentos indevidos ou abusivos, assim como a sua remoção e recolha considerando as disposições ambientais, as disposições do Código da Estrada e outra legislação.

No Regulamento, está igualmente definido o processo de identificação de veículos, a forma de aviso e notificação dos proprietários, os prazos para entrega ou remoção e ainda as taxas decorrentes de todos os procedimento enquanto a fiscalização fica a cargo da Câmara Municipal.

 O documento vai agora ser submetido à apreciação da próxima Assembleia Municipal, devendo entrar em vigor 15 dias após a sua publicação.