Câmara Municipal de Braga, Regulamenta remoção de viaturas abandonadas

A Câmara Municipal de Braga propõe-se aprovar quinta-feira (9 de Setembro) o “Regulamento de Remoção de Viaturas da Via Pública”, documento que pretende «responsabilizar os proprietários de veículos em fim de vida, bem como todos os intervenientes com competências para a fiscalização».
O estacionamento indevido ou abusivo de viaturas na via pública, tal como configurado no artigo 163.º do Código da Estrada, é uma situação que se tem vindo a agravar, o que, segundo a Polícia Municipal de Braga, impõe uma resposta urgente por parte do Município

«Os veículos estacionados desta forma constituem um transtorno para o ordenamento do trânsito, aproveitando uma permissão normativa para permanecer na via pública conferida pelo Município e que tem natureza essencialmente provisória e precária», afirma-se.
De entre as diversas situações previstas no Código da Estrada, a Polícia Municipal de Braga sublinha a do «cada vez mais frequente» abandono de veículos em estado de degradação acentuada, o que, para além do transtorno referido, é geradora de problemas de higiene e saúde pública.